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Projeto de Lei Nº 00045/2022

Data do Documento: 26/04/2022 Assunto: POLUIÇÃO SONORA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 80/2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CAIXAS DE SOM PORTÁTEIS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OU QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS QUE EMITAM SONS NAS AREIAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 1904/2022 Data do Protocolo: 27/04/2022 11:23

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/04/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2022 17:57 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/04/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2022 17:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 054/2022

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