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Parecer Nº 058/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00029/2022

Data do Documento: 20/04/2022
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00029/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 058/2022.
Protocolo: 1803/2022	Data do Protocolo: 20/04/2022 13:21

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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20/04/2022