Indicação Nº 01251/2022 |
Data do Documento: 19/04/2022 | Assunto: Saúde | Situação: Arquivado | Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por meio do órgão competente, capacite os profissionais de saúde para garantir a aplicação da lei federal 13.438 de 26 de abril de 2017 que torna obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde, de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico em crianças nos seus primeiros dezoito meses de vida, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança. | Protocolo: 1796/2022 | Data do Protocolo: 20/04/2022 12:24 |
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