Data do Documento: 13/04/2022 | Tipo Emenda: Supressiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00294/2021 |
Ementa: Suprimi o artigo 6° do Projeto de Lei 00294/2021 |
Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 053/2022. |
Protocolo: 1692/2022 | Data do Protocolo: 13/04/2022 14:57 |
Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 053/2022. |