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Parecer Nº 050/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00205/2021

Data do Documento: 12/04/2022
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00205/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 050/2022.
Protocolo: 1657/2022	Data do Protocolo: 12/04/2022 18:00

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/04/2022