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Parecer Nº 046/2022 ao Projeto de Lei Nº 00274/2021

Data do Documento: 07/04/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00274/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 046/2022
Protocolo: 1598/2022	Data do Protocolo: 07/04/2022 18:20

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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7/4/2022