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Projeto de Lei Nº 00034/2022
Data do Documento: 28/03/2022Assunto: EducaçãoSituação: PARECER CONTRÁRIO
Processo: 61/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA ESCOLAR PARA IRMÃOS DE ATÉ 12 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 1546/2022Data do Protocolo: 07/04/2022 11:42
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fabiano GonçalvesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos7/4/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 13/04/2022 14:20
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/04/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/04/2022 14:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 038/2022
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 20/04/2022 13:49
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 068/2022
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/05/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/05/2022 16:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2022
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/05/2022
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/08/2023 13:25
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/08/2023
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 29/08/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/08/2023 13:26
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 175/2023 (ANALISAR A SEMELHANÇA COM A LEI N° 3452/2019), DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS MACEDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/08/2023 12:00
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/08/2023.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 29/08/2023
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/08/2023 15:45
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 175/2023 (ANÁLISE DE SEMELHANÇA COM A LEI N° 3452/2019)
Resultado: Contrário Data Resposta: 24/10/2023
Observação: PARECER CCJ N. º - 0333/2023
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Fabiano Gonçalves
Objetivo: Ciência Enviado em: 25/10/2023 14:53
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 235/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 29/08/2023SupressivaFica suprimido o artigo 3º do Projeto de Lei 034/2022 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 068/2022 20/04/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 068/2022
Parecer Nº 100/2022 10/05/2022 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional FavorávelDispõe sobre a prioridade de matrícula escolar para irmãos de até 12 anos de idade incompletos, no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Niterói.
Parecer Nº 333/2023 10/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0333/2023

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