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Projeto de Lei Nº 00030/2022
Data do Documento: 30/03/2022Assunto: ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOSSituação: PUBLICADO
Processo: 55/2022
Ementa: Dispõe acerca da exclusão de informações relativas à lotação de servidoras municipais que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos respectivos Portais da Transparência do Município de Niterói.
Protocolo: 1375/2022Data do Protocolo: 30/03/2022 16:02
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Robson Guimarães José FilhoVereadorAutor
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos30/03/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 31/03/2022 15:42
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 31/03/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 31/03/2022 15:45
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 031/2022
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 06/04/2022 14:51
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 044/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/04/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2022 12:37
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 051/2022
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 12/05/2022
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/05/2022 12:38
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/05/2022
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/05/2022
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/05/2022 15:36
Complemento: REENCAMINHADO ATRAVÉS DO MENO N° 74/2022.
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 19/05/2022
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 19/05/2022 15:36
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/05/2022.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 19/05/2022
Observação: E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 19/05/2022.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/05/2022 11:41
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 025/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 15/06/2022
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3712/2022, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2023 15:56
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2023
Observação: 11/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 044/2022 06/04/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 044/2021.

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