| Ementa: Acrescenta-se o Art. 147A e os § 1º, § 2º a Subseção III - Do Aceite de Obras, CAPÍTULO I, TÍTULO VI, do Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |