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Projeto de Lei Nº 00025/2022

Data do Documento: 24/03/2022 Assunto: COMÉRCIO Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 47/2022 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, supermercados, e estabelecimentos similares a expor em espaço específico produtos alimentícios recomendados para pessoas com doença celíaca e intolerância a lactose e da outras providencias. . Protocolo: 1274/2022 Data do Protocolo: 25/03/2022 11:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa José Adriano Valle da Costa - Folha Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/3/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 30/03/2022 14:46 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/03/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/03/2022 14:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 030/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/06/2022 11:53 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0197/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 09/11/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: José Adriano Valle da Costa - Folha Objetivo: Ciência Enviado em: 09/11/2022 11:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 180/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 197/2022 28/06/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0197/2022.

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