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Parecer Nº 027/2022 ao Projeto de Lei Nº 00393/2021

Data do Documento: 23/03/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00393/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º 027/2022.
Protocolo: 1223/2022	Data do Protocolo: 23/03/2022 17:15

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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23/03/2022