Emenda Nº 024 ao Projeto de Lei Nº 00416/2021 |
Data do Documento: 17/03/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00416/2021 | Ementa: Dispõe sobre a inclusão do § 8º no art. 220 do Projeto de Lei nº 416/2021. | Protocolo: 1086/2022 | Data do Protocolo: 17/03/2022 13:10 |
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