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Projeto de Lei Nº 00021/2022

Data do Documento: 16/03/2022 Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 37/2022 Ementa: Dispõe sobre o plano de incentivo ao voto a partir de 16 anos no município de Niterói (Reage 16). Protocolo: 1072/2022 Data do Protocolo: 17/03/2022 11:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Walkiria Nictheroy Oliveira Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/03/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 23/03/2022 16:13 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/03/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/03/2022 16:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 024/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 06/04/2022 14:28 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 043/2022 Resultado: Recebido Data Resposta: 08/04/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 05/01/2023 16:49 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 043/2022 06/04/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 043/2022

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