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Projeto de Lei Nº 00015/2022

Data do Documento: 09/03/2022 Assunto: CONTRATAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 24/2022 Ementa: Projeto de Lei que “Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra os animais, e dá outras providencias”. Protocolo: 924/2022 Data do Protocolo: 11/03/2022 14:16

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/03/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/03/2022 14:52 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/03/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/03/2022 14:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 019/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 03/05/2022 15:33 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 083/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 12/05/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/07/2022 15:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 110/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 083/2022 03/05/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 083/2022.

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