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Emenda Nº 017 ao Projeto de Lei Nº 00416/2021
Data do Documento: 10/03/2022Assunto: URBANISMOSituação: RECEBIDO PELA SMD
Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00416/2021
Ementa: Acrescenta-se a Seção VII. Infraestrutura, e o Art. 93 (renumerando os subsequentes), ao CAPÍTULO IV. DAS CONDIÇÕES VOLUMÉTRICAS EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, ao Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras, como segue.
Protocolo: 904/2022Data do Protocolo: 10/03/2022 14:58
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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EMENDA Nº 019 - (011) ADITIVA - Infraestrutura serviços publico - rede coletora de esgotoArquivo em DOCX10/03/2022

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