| Ementa: Modifica-se o zoneamento do Mapa 1I, da ZUM+6 situado entre Av. Almirante Tamandaré e a Av Dr Acúrcio Torres, e suas quadras, ficando estabelecido o parâmetros de uso e ocupação do solo de ZUM+4; E da ZUM+8 situado entre a Av Dr Acúrcio Torres e a Av da Ciclovia Chico Xavier, e suas quadras, ficando estabelecido o parâmetros de uso e ocupação do solo de ZUM+2, Bairro de Piratininga ( Antiga região da restinga de Piratininga), ao Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |