| Ementa: Acrescenta-se o inciso I, ao Art. 080, Nas ZCA, a supressão de vegetação seguirá os seguintes critérios ao Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |