| Data do Documento: 22/02/2022 | Assunto: URBANISMO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00416/2021 |
| Ementa: Modifica-se a redação do inciso § 3º do Art. 14, acrescentado os termos áreas de preservação e recuperação dos mananciais, remanescentes de vegetação significativas, do Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |
Protocolo: 671/2022 | Data do Protocolo: 22/02/2022 15:05 |