Data do Documento: 22/02/2022 | Assunto: URBANISMO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00416/2021 |
Ementa: Modifica-se a redação do inciso XIII do Art. 13, acrescentado os termos áreas de preservação e recuperação dos mananciais, áreas de preservação permanente, do Projeto de Lei Nº 416/2021, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |
Protocolo: 670/2022 | Data do Protocolo: 22/02/2022 15:02 |