| Data do Documento: 16/02/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Substitutiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00416/2021 |
| Ementa: SUBSTITUI O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 220 PROJETO DE LEI 416/2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI, SEU ZONEAMENTO, A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E AS REGRAS GERAIS DE LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE EDILÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS. |
| Protocolo: 513/2022 | Data do Protocolo: 16/02/2022 16:14 |