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Projeto de Lei Nº 00003/2022
Data do Documento: 05/01/2022Assunto: ANIMAISSituação: PARECER CONTRÁRIO
Processo: 3/2022
Ementa: Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte e o registro geral de cães e gatos no Município de Niterói.
Protocolo: 57/2022Data do Protocolo: 08/02/2022 12:28
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Anexos08/02/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/02/2022 15:14
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/02/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/02/2022 15:15
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 001/2022
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/05/2022 15:27
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 082/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/05/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Objetivo: Ciência Enviado em: 01/07/2022 11:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 114/2022
Resultado: Ciente Data Resposta: 08/11/2022
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 05/01/2023 16:41
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023
Observação: 07/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 082/2022 03/05/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 082/2022.

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