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Parecer Nº 594/2021 ao Projeto de Resolução Nº 00033/2021

Data do Documento: 16/12/2021
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00033/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0594/2021.
Protocolo: 11688/2021	Data do Protocolo: 16/12/2021 13:58

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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16/12/2021