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Projeto de Lei Nº 00444/2021

Data do Documento: 15/12/2021 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: Arquivado Processo: 3122/2021 Ementa: Autoriza o Executivo a adaptar as bibliotecas públicas municipais para acessibilidade de indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Protocolo: 11667/2021 Data do Protocolo: 15/12/2021 16:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Walkiria Nictheroy Oliveira Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/12/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/12/2021 14:26 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/12/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/12/2021 14:27 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 324/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/06/2022 16:20 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0164/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 10/06/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA DEVOLUÇÃO A AUTORA PARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 05/01/2023 16:43 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 164/2022 02/06/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0164/2022.

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