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Parecer Nº 576/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00204/2021

Data do Documento: 14/12/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00204/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0576/2021.
Protocolo: 11508/2021	Data do Protocolo: 14/12/2021 13:33

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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14/12/2021