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Parecer Nº 571/2021 ao Projeto de Lei Nº 00385/2021

Data do Documento: 09/12/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00385/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º 0571/2021.
Protocolo: 11026/2021	Data do Protocolo: 09/12/2021 15:32

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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09/12/2021