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Parecer Nº 607/2021 ao Projeto de Lei Nº 00400/2021

Data do Documento: 09/12/2021 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00400/2021 Ementa: Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município) e nº 3.368, de 23 de julho de 2018 (Lei do Processo Administrativo Tributário). Protocolo: 10983/2021 Data do Protocolo: 09/12/2021 12:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/12/2021

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