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Parecer Nº 564/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00186/2021

Data do Documento: 08/12/2021 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00186/2021 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0564/2021 Protocolo: 10969/2021 Data do Protocolo: 08/12/2021 15:55

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