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Parecer Nº 561/2021 ao Projeto de Lei Nº 00404/2021

Data do Documento: 08/12/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00404/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0561/2021.
Protocolo: 10960/2021	Data do Protocolo: 08/12/2021 15:27

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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08/12/2021