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Parecer Nº 552/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00174/2021

Data do Documento: 08/12/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00174/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0552/2021.
Protocolo: 10930/2021	Data do Protocolo: 08/12/2021 12:55

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08/12/2021