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Projeto de Lei Nº 00433/2021

Data do Documento: 07/12/2021 Assunto: COVID-19 Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 3105/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL RELATIVA A EVENTOS ADVERSOS PÓS-VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM CASO DE OBRIGATORIEDADE IMPOSTA PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Protocolo: 10892/2021 Data do Protocolo: 08/12/2021 10:55

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Douglas de Souza Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 08/12/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/12/2021 14:57 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/12/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/12/2021 14:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 416/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/08/2022 12:16 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0261/2022 Resultado: Recebido Data Resposta: 08/09/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Douglas de Souza Gomes Objetivo: Ciência Enviado em: 20/09/2022 16:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 261/2022 09/08/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0261/2022

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