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Parecer Nº 548/2021 ao Projeto de Lei Nº 00426/2021

Data do Documento: 02/12/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00426/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0548/2021.
Protocolo: 10703/2021	Data do Protocolo: 02/12/2021 14:07

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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02/12/2021