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Parecer Nº 545/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00184/2021

Data do Documento: 02/12/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00184/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0545/2021
Protocolo: 10699/2021	Data do Protocolo: 02/12/2021 13:37

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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02/12/2021