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Parecer Nº 544/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00182/2021
Data do Documento:
02/12/2021
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00182/2021
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0544/2021.
Protocolo:
10698/2021
Data do Protocolo:
02/12/2021 13:33
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02/12/2021
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