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Projeto de Lei Nº 00430/2021

Data do Documento: 30/11/2021 Assunto: CRECHE Situação: Arquivado Processo: 3090/2021 Ementa: Autoriza a criação do Programa “Mais Creches”, dispondo sobre a contratação de instituições privadas de educação infantil na forma que indica. Protocolo: 10566/2021 Data do Protocolo: 01/12/2021 12:15

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Robson Guimarães José Filho Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 01/12/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2021 15:12 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/12/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/12/2021 17:31 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 305/2021 Resultado: Contrário Data Resposta: 01/11/2022 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/06/2023 10:53 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 01/06/2023 Observação: 060/2023

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