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Projeto de Lei Nº 00429/2021

Data do Documento: 29/11/2021 Assunto: GRATUIDADE Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 3089/2021 Ementa: Dispõe sobre o direito à gratuidade, no transporte coletivo de passageiros do Município de Niterói, para os candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou em qualquer outro exame vestibular destinado a instituições públicas de ensino superior. Protocolo: 10563/2021 Data do Protocolo: 01/12/2021 12:13

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 01/12/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2021 15:12 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/12/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/12/2021 15:13 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 305/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 14/12/2021 14:05 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0585/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 15/02/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Objetivo: Ciência Enviado em: 22/02/2022 17:00 Complemento: Encaminhado através do memo n° 04/22.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 585/2021 14/12/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0585/2021.

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