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Projeto de Lei Nº 00428/2021

Data do Documento: 26/11/2021 Assunto: ANIMAIS Situação: SMDCP Processo: 3079/2021 Ementa: DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 10509/2021 Data do Protocolo: 29/11/2021 11:52

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 29/11/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 01/12/2021 14:51 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 01/12/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/12/2021 14:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 300/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/11/2022 15:22 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0328/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 06/04/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Fabiano Gonçalves Objetivo: Ciência Enviado em: 04/04/2023 16:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 043/2023 Resultado: Ciente Data Resposta: 11/07/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 328/2022 22/11/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0328/2022.

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