Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00428/2021
Data do Documento: 26/11/2021Assunto: ANIMAISSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 3079/2021
Ementa: DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 10509/2021Data do Protocolo: 29/11/2021 11:52
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fabiano GonçalvesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos29/11/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 01/12/2021 14:51
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 01/12/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/12/2021 14:52
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 300/2021

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