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Projeto de Lei Nº 00427/2021
Data do Documento: 25/11/2021Assunto: CRIAÇÃOSituação: PARECER CONTRÁRIO
Processo: 3078/2021
Ementa: PROJETO DE LEI QUE CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 10429/2021Data do Protocolo: 25/11/2021 14:21
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
EMANUEL JORGE ROCHAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos25/11/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 01/12/2021 14:51
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 01/12/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/12/2021 14:52
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 300/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 16/12/2021 14:03
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 0599/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/02/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA
Objetivo: Ciência Enviado em: 22/02/2022 14:00
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 05/22
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 599/2021 16/12/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º 0599/2021.

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