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Projeto de Lei Nº 00427/2021

Data do Documento: 25/11/2021 Assunto: CRIAÇÃO Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 3078/2021 Ementa: PROJETO DE LEI QUE CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 10429/2021 Data do Protocolo: 25/11/2021 14:21

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/11/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 01/12/2021 14:51 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 01/12/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/12/2021 14:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 300/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 16/12/2021 14:03 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 0599/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 15/02/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA Objetivo: Ciência Enviado em: 22/02/2022 14:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 05/22

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 599/2021 16/12/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º 0599/2021.

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