Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 539/2021 ao Projeto de Lei Nº 00412/2021

Data do Documento: 24/11/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00412/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0539/2021.
Protocolo: 10396/2021	Data do Protocolo: 24/11/2021 18:22

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

24/11/2021