| Data do Documento: 24/11/2021 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00403/2021 |
| Ementa: Emenda Modificativa para alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei. |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0538/2021. |
Protocolo: 10392/2021 | | Data do Protocolo: 24/11/2021 18:06 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0538/2021. |