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Parecer Nº 527/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00164/2021

Data do Documento: 23/11/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00164/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0527/2021.
Protocolo: 10298/2021	Data do Protocolo: 23/11/2021 18:20

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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23/11/2021