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Parecer Nº 525/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00160/2021

Data do Documento: 23/11/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00160/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0525/2021
Protocolo: 10296/2021	Data do Protocolo: 23/11/2021 18:15

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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23/11/2021