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Parecer Nº 524/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00159/2021

Data do Documento: 23/11/2021 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00159/2021 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0524/2021 Protocolo: 10295/2021 Data do Protocolo: 23/11/2021 18:12

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