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Parecer Nº 499/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00157/2021
Data do Documento:
23/11/2021
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00157/2021
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0499/2021
Protocolo:
10293/2021
Data do Protocolo:
23/11/2021 18:05
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23/11/2021
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