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Parecer Nº 537/2021 ao Projeto de Lei Nº 00418/2021

Data do Documento: 23/11/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00418/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0537/2021.
Protocolo: 10290/2021	Data do Protocolo: 23/11/2021 17:34

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Autor Legislativo

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Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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Anexos

24/11/2021 17:37:00