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Projeto de Lei Nº 00424/2021
Data do Documento: 23/11/2021Assunto: BENEFÍCIOSituação: PUBLICADO
Processo: 3062/2021
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação, por mais 01 (um) ano, do pagamento de benefício assistencial mensal para os ocupantes do imóvel localizado na Avenida Washington Luis s/n, com entrada, também, pela Rua Presidente Castelo Branco s/n, Aterrado São Lourenço, município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 10288/2021Data do Protocolo: 23/11/2021 17:17
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX23/11/2021

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IMPACTO ORÇAMENTÁRIOArquivo em PDF23/11/2021 17:18:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/11/2021 19:45
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/11/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/11/2021 15:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 296/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/11/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/11/2021 15:48
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/10/2021.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 25/11/2021
Observação: COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 25/11/2021 15:49
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/10/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 25/11/2021
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR FABIANO GONÇALVES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO – CFFCO. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR DANIEL MARQUES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DEVIDA DISPENSA DE INSTERSTÍCIO, SENDO APROVADO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 25/11/2021.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/11/2021 11:33
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 094/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/11/2021
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3667/2021, PUBLICADA EM 30/11/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 25/2022
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
75ª Sessão Ordinária de 202125/11/2021Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 43/2021 23/11/2021 Dispõe sobre a prorrogação, por mais 01 (um) ano, do pagamento de benefício assistencial mensal para os ocupantes do imóvel localizado na Avenida Washington Luis s/n, com entrada, também, pela Rua Presidente Castelo Branco s/n, Aterrado São Lourenço, município de Niterói e dá outras providências.

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