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Projeto de Lei Nº 00424/2021

Data do Documento: 23/11/2021 Assunto: BENEFÍCIO Situação: Arquivado Processo: 3062/2021 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação, por mais 01 (um) ano, do pagamento de benefício assistencial mensal para os ocupantes do imóvel localizado na Avenida Washington Luis s/n, com entrada, também, pela Rua Presidente Castelo Branco s/n, Aterrado São Lourenço, município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 10288/2021 Data do Protocolo: 23/11/2021 17:17

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 23/11/2021 Visualizar IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 23/11/2021 17:18:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/11/2021 19:45 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/11/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/11/2021 15:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 296/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/11/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/11/2021 15:48 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/10/2021. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 25/11/2021 Observação: COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 25/11/2021 15:49 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/10/2021. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 25/11/2021 Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR FABIANO GONÇALVES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO – CFFCO. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR DANIEL MARQUES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DEVIDA DISPENSA DE INSTERSTÍCIO, SENDO APROVADO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 25/11/2021. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/11/2021 11:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 094/2021 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/11/2021 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3667/2021, PUBLICADA EM 30/11/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 25/2022

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 75ª Sessão Ordinária de 2021 25/11/2021 Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 43/2021 23/11/2021 Dispõe sobre a prorrogação, por mais 01 (um) ano, do pagamento de benefício assistencial mensal para os ocupantes do imóvel localizado na Avenida Washington Luis s/n, com entrada, também, pela Rua Presidente Castelo Branco s/n, Aterrado São Lourenço, município de Niterói e dá outras providências.

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