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Projeto de Lei Nº 00423/2021
Data do Documento: 23/11/2021Assunto: BENEFÍCIOSituação: PUBLICADO
Processo: 3061/2021
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação, por mais 01 (um) ano, do pagamento do benefício assistencial mensal para as famílias da Comunidade Boa Esperança, Bairro de Piratininga, que tiveram suas casas afetadas em razão do incidente ocorrido no dia 10 de novembro de 2018.
Protocolo: 10287/2021Data do Protocolo: 23/11/2021 17:10
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX23/11/2021

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IMPACTO ORÇAMENTÁRIOArquivo em PDF23/11/2021 17:13:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/11/2021 19:45
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/11/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/11/2021 16:00
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 296/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/11/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/11/2021 16:00
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/11/2021.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 25/11/2021
Observação: COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 25/11/2021 16:01
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/11/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 25/11/2021
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR FABIANO GONÇALVES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO – CFFCO. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DEVIDA DISPENSA DE INSTERSTÍCIO, SENDO APROVADO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 25/11/2021.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/11/2021 11:32
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 094/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/11/2021
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3666/2021, PUBLICADA EM 30/11/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022
Observação: 26/2022
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
75ª Sessão Ordinária de 202125/11/2021Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 42/2021 23/11/2021 Dispõe sobre a prorrogação, por mais 01 (um) ano, do pagamento do benefício assistencial mensal para as famílias da Comunidade Boa Esperança, Bairro de Piratininga, que tiveram suas casas afetadas em razão do incidente ocorrido no dia 10 de novembro de 2018.

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