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Projeto de Lei Nº 00423/2021

Data do Documento: 23/11/2021 Assunto: BENEFÍCIO Situação: Arquivado Processo: 3061/2021 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação, por mais 01 (um) ano, do pagamento do benefício assistencial mensal para as famílias da Comunidade Boa Esperança, Bairro de Piratininga, que tiveram suas casas afetadas em razão do incidente ocorrido no dia 10 de novembro de 2018. Protocolo: 10287/2021 Data do Protocolo: 23/11/2021 17:10

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 23/11/2021 Visualizar IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 23/11/2021 17:13:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/11/2021 19:45 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/11/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/11/2021 16:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 296/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/11/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/11/2021 16:00 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/11/2021. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 25/11/2021 Observação: COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 25/11/2021 16:01 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/11/2021. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 25/11/2021 Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR FABIANO GONÇALVES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO – CFFCO. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DEVIDA DISPENSA DE INSTERSTÍCIO, SENDO APROVADO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 25/11/2021. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/11/2021 11:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 094/2021 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/11/2021 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3666/2021, PUBLICADA EM 30/11/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022 Observação: 26/2022

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 75ª Sessão Ordinária de 2021 25/11/2021 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 42/2021 23/11/2021 Dispõe sobre a prorrogação, por mais 01 (um) ano, do pagamento do benefício assistencial mensal para as famílias da Comunidade Boa Esperança, Bairro de Piratininga, que tiveram suas casas afetadas em razão do incidente ocorrido no dia 10 de novembro de 2018.

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