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Parecer Nº 519/2021 ao Projeto de Resolução Nº 00037/2021

Data do Documento: 23/11/2021
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00037/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0519/2021.
Protocolo: 10286/2021	Data do Protocolo: 23/11/2021 17:09

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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23/11/2021