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Projeto de Lei Nº 00420/2021

Data do Documento: 16/11/2021 Assunto: Estacionamento Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 3054/2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil, pelas empresas exploradoras do serviço de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Niterói. Protocolo: 10113/2021 Data do Protocolo: 18/11/2021 18:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/11/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/11/2021 19:45 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/11/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/11/2021 12:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 296/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/12/2021 13:30 Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.

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