Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00420/2021
Data do Documento: 16/11/2021Assunto: EstacionamentoSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 3054/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil, pelas empresas exploradoras do serviço de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Niterói.
Protocolo: 10113/2021Data do Protocolo: 18/11/2021 18:05
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Tulio Rabelo de Albuquerque MotaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos18/11/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/11/2021 19:45
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/11/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/11/2021 12:11
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 296/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/12/2021 13:30
Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.

Voltar | Voltar a Consulta