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Parecer Nº 589/2021 ao Projeto de Lei Nº 00398/2021

Data do Documento: 16/11/2021 Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00398/2021 Ementa: “Institui o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstrual, através da distribuição gratuita de absorventes higiênicos descartáveis e reutilizáveis e coletores menstruais e dá outras providências.” Protocolo: 9997/2021 Data do Protocolo: 16/11/2021 20:16

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Comissão Permanente Autor Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/11/2021

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