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Projeto de Lei Nº 00415/2021
Data do Documento: 11/11/2021Assunto: COBRANÇASituação: ENCAMINHADO AO AUTOR
Processo: 3045/2021
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa mínima pela prestação de fornecimento de água e coleta de esgoto.
Protocolo: 9904/2021Data do Protocolo: 12/11/2021 15:11
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Tulio Rabelo de Albuquerque MotaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos12/11/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 17/11/2021 14:57
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/11/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/11/2021 14:58
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 291/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/11/2021 13:29
Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.
Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 01/06/2022 15:18
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0155/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/06/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Objetivo: Ciência Enviado em: 21/10/2022 12:44
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 162/2022
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 155/2022 01/06/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0155/2022.

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