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Projeto de Lei Nº 00415/2021

Data do Documento: 11/11/2021 Assunto: COBRANÇA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 3045/2021 Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa mínima pela prestação de fornecimento de água e coleta de esgoto. Protocolo: 9904/2021 Data do Protocolo: 12/11/2021 15:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/11/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/11/2021 14:57 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/11/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/11/2021 14:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 291/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/11/2021 13:29 Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.

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